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PROJETO DE LEI

PL 117/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULA A APLICAÇÃO DE MEDICAÇÃO POR PROFISSIONAIS LEGALMENTE HABILITADOSO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1142/2008 (09/04/2008) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 51/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 51/2008 (11/03/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 64, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

AUXILIAR DE ENFERMAGEM ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL HABILITACAO PROFISSIONAL MEDICAMENTOS PRIMEIROS SOCORROS REGISTRO CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM TECNICO DE ENFERMAGEM

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
28/08/2009 11:29 SGP21/Recebido
27/08/2009 16:57 FIN/Encaminhado para SGP21
26/08/2009 10:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/08/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/07/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/05/2009 16:00 FIN/Relator(a)/
27/05/2009 15:40 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
23/04/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38 FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38 FIN/Recebido
22/04/2009 16:31 SGP2/Encaminhado para FIN
12/03/2009 17:19 SGP2/Recebido
10/03/2009 16:51 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
07/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
08/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
06/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
22/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
14/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
13/09/2007 17:00 FIN/Recebido
13/09/2007 12:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
13/09/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/06/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/05/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 18:56 SAUDE/Recebido
17/05/2007 14:30 EDUC/Encaminhado para SAUDE
17/05/2007 18:56 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
08/05/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 12:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 12:00 EDUC/Recebido
24/11/2006 11:43 CCJ/Encaminhado para EDUC
13/04/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/04/2006 15:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/04/2006 15:55 SGP22 Registro Inicial
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