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PROJETO DE LEI

PL 112/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa REGULAMENTA AS DISPOSIÇÕES DO PARÁGRAFO 2º DO ARTIGO 175 NA LEI Nº 8.989 DE 29 DE OUTUBRO DE 1.979 ESTATUTO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2041/2008 (27/05/2008) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 151/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 151/2008 (10/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 63, coluna 1
09/03/2006, página 64, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ABONO DE FALTA ENSINO SUPERIOR HORARIO DE TRABALHO LEI 08.989/1979 REGULAMENTACAO SERVIDOR UNIVERSITARIO COMPROVACAO JORNADA DE TRABALHO EXAME

Assuntos detalhados
AUSENCIA FREQUENCIA ESCOLAR ESTATUTO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO PROVA HORARIO DE ESTUDANTE
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/06/2009 15:56 SGP21/Recebido
15/06/2009 14:24 FIN/Encaminhado para SGP21
15/06/2009 00:00 FIN/SGP.21/
10/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/06/2009 12:50 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/05/2009 15:00 FIN/Comissão/Vistas
29/04/2009 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/04/2009 10:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
01/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
26/03/2009 18:16 FIN/Recebido
26/03/2009 15:56 SGP2/Encaminhado para FIN
26/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/03/2009 14:21 SGP2/Recebido
12/03/2009 15:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
12/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
11/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/05/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
04/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
24/03/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
06/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
03/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/02/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/12/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
17/10/2007 13:59 FIN/Recebido
17/10/2007 12:54 EDUC/Encaminhado para FIN
17/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
09/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
04/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/09/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
20/09/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/09/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 16:00 EDUC/Recebido
14/09/2007 15:41 ADM/Encaminhado para EDUC
14/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/08/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
27/04/2007 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 18:40 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2007 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 14:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 14:00 ADM/Recebido
12/04/2007 13:46 CCJ/Encaminhado para ADM
13/04/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/04/2006 15:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/04/2006 15:55 SGP22 Registro Inicial
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