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PROJETO DE LEI

PL 110/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE PERMISSÃO AO PODER EXECUTIVO PARA CONCEDER CARTEIRA ESTUDANTIL AOS ALUNOS DOS CURSOS PRÉ-VESTIBULARES PARA AFRO-DESCENDENTES E CARENTES DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-110/2006) (15/10/2008) - Autor(es): Comissão de Educação, Cultura e Esportes;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 64, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CARTEIRA DE IDENTIDADE ESTUDANTIL CARTEIRA DE PASSE ESCOLAR CINEMA CURSO PRE VESTIBULAR DESCONTO ESTUDANTE ESTUDANTE CARENTE EVENTOS INGRESSO NEGRO

Assuntos detalhados
PASSE ESCOLAR TEATRO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 14:20 SGP21/Recebido
15/10/2009 13:28 FIN/Encaminhado para SGP21
14/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/10/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/08/2009 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/08/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/
27/04/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/
24/04/2009 17:26 FIN/Recebido
24/04/2009 16:21 SGP2/Encaminhado para FIN
24/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
13/03/2009 14:45 SGP2/Recebido
12/03/2009 15:58 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
22/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/10/2008 00:00 FIN/Consultoria/
21/10/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/10/2008 13:33 FIN/Recebido
17/10/2008 18:58 EDUC/Encaminhado para FIN
20/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
17/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
16/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
05/09/2008 09:00 EDUC/Recebido
05/09/2008 08:52 CCJ/Encaminhado para EDUC
09/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
09/05/2006 17:43 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/05/2006 17:43 SGP2 Registro Inicial
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