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PROJETO DE LEI

PL 109/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E APLICAÇÃO DE ALTERNATIVAS PARA SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, IMPOSSIBILITADOS DE COMPARECER À ATIVIDADES LABORATIVAS EXCEPCIONAIS, POR MOTIVOS DE LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA E DE CRENÇA RELIGIOSA.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 153/2007 (09/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 153/2007 (09/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 64, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

HORARIO DE TRABALHO SABADO SERVIDOR OPCAO COMPROVACAO CRENCA RELIGIOSA RELIGIAO COMPENSACAO

Data de Encerramento 17/01/2017
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 18:49 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/05/2017 18:49 ARQUIVO/Recebido
15/05/2017 17:35 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Regularização
11/05/2017 18:40 PROC-CMSP/Recebido
11/05/2017 13:55 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP Regularização
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 14:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/04/2013 15:53 SGP21/Recebido
18/04/2013 13:14 DOCUMENTA/Encaminhado para SGP21
18/04/2013 13:14 DOCUMENTA/Recebido
17/04/2013 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para DOCUMENTA
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2010 15:13 SGP21/Recebido
13/04/2010 13:02 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
13/04/2010 13:02 PESQUISA/Recebido
21/05/2009 14:40 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 14:55 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/01/2009 13:58 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:25 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
06/05/2008 17:21 SGP21/Recebido
10/12/2007 16:39 FIN/Encaminhado para SGP21
11/12/2007 00:00 FIN/SGP.21/
05/12/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
12/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
03/10/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
28/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/09/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
30/07/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
12/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
04/05/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
19/04/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
19/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
18/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/03/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
20/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/03/2007 18:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2007 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/11/2006 00:00 FIN/Consultoria/
27/10/2006 15:55 FIN/Recebido
26/10/2006 16:51 ADM/Encaminhado para FIN
27/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/10/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/10/2006 14:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 16:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/10/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/10/2006 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2006 16:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/10/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/10/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/10/2006 15:00 ADM/Recebido
06/10/2006 14:57 CCJ/Encaminhado para ADM
13/04/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/04/2006 15:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/04/2006 15:55 SGP22 Registro Inicial
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