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PROJETO DE LEI

PL 108/2006

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI COTA DE NO MÍNIMO 30% DAS VAGAS, PARA AFRO-BRASILEIROS EM TODOS OS CURSOS DAS FACULDADES E UNIDADES DE ENSINODA FUNDAÇÃO PAULISTA DE EDUCAÇÃO E TECNOLOGIA, BEM COMO DE OUTRAS FACULDADES DIRETA E INDIRETAMENTE LIGADAS AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1231/2007 (24/05/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-108/2006) (19/09/2007) - Autor(es): Comissão de Administração Pública;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 120/2007 (19/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 120/2007 (19/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 63, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

CURSOS ENSINO SUPERIOR FACULDADE MUNICIPAL NEGRO VAGA RESERVA COTA FUNDACAO PAULISTANA DE EDUCACAO E TECNOLOGIA ACOES AFIRMATIVAS

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:19 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 16:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/06/2010 16:29 SGP21/Recebido
08/06/2010 15:17 FIN/Encaminhado para SGP21
08/06/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
02/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
26/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
20/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2010 14:00 FIN/Comissão/Vistas
07/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
30/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/02/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
04/12/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
31/08/2009 16:30 FIN/Relator(a)/
29/07/2009 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/07/2009 15:00 FIN/Relator(a)/
28/04/2009 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/04/2009 14:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2009 17:38 FIN/SGP.33/Arquivo/
22/04/2009 17:38 FIN/Recebido
22/04/2009 16:55 SGP2/Encaminhado para FIN
13/03/2009 15:15 SGP2/Recebido
12/03/2009 14:19 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
30/10/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
29/10/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
06/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/10/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/
27/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/08/2008 12:36 FIN/Recebido
25/08/2008 18:15 EDUC/Encaminhado para FIN
25/08/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/08/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
20/08/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
26/06/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
28/05/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
30/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 17:00 EDUC/Recebido
24/09/2007 16:49 ADM/Encaminhado para EDUC
24/09/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
21/09/2007 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2007 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/05/2007 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/05/2007 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
25/05/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2007 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/04/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/04/2007 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/03/2007 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/03/2007 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 15:30 ADM/Recebido
09/03/2007 14:40 CCJ/Encaminhado para ADM
13/04/2006 17:00 CCJ/Recebido
13/04/2006 15:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/04/2006 15:55 SGP22 Registro Inicial
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