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PROJETO DE LEI

PL 107/2006

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES QUE GEREM POLUIÇÃO SONORA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/02/2006
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 08/03/2006, na Sessão Ordinária 123, Legislatura 14-2
Publicação no DOC 09/03/2006, página 63, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

FISCALIZACAO POLUICAO SONORA REGULAMENTACAO CONTROLE ARRECADACAO DIMENSAO CRITERIOS ESTABELECIMENTO COMERCIAL REDUCAO ZONA COMERCIAL

Assuntos detalhados
ZONA RESIDENCIAL RUIDO SONS URBANOS FATURAMENTO ESTABELECIMENTO
Data de Encerramento 15/12/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2006 18:18 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
18/12/2006 18:18 ARQUIVO/Recebido
15/12/2006 14:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/12/2006 14:41 SGP21/Recebido
10/11/2006 11:53 CCJ/Encaminhado para SGP21
09/05/2006 18:00 CCJ/Recebido
09/05/2006 17:42 SGP2/Encaminhado para CCJ
09/05/2006 17:42 SGP2 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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