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Decreto Legislativo
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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REVOGA EM TODOS OS SEUS TERMOS O DECRETO Nº 46.228 DE 23 DE AGOSTO DE 2005. (REFERENTE REGULAMENTO DO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "INTER VIVOS" - ITBI-IV) |
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Veto
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Autores
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Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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28/09/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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29/09/2005, página 83, coluna 3
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Data de Encerramento
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16/11/2010
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Motivo do Encerramento
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PREJUDICADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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PDLs (SUSTAÇÃO)
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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