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PROJETO DE LEI

PL 85/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 13973 - 12/05/2005
Obs. promulgação ADIN 0273658-59.2012.8.26.0000. Publ. DOC em 29/07/26, p. 547, c. 01/02. Retificado em 30/07/26, p. 620, c. 01/02.
Publicação da Promulgação DOC 13/05/2005, página 1, coluna 1
Ementa DISPÕE SOBRE A CONTRIBUIÇÃO PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO QUE ESPECIFICA. (11% - ONZE POR CENTO ) (em regime de urgência)
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 208/2005 (23/02/2005) - Tramitação em regime de urgência
DOCREC 450/2005 (29/04/2005) - Manifestação sobre Propositura
Substitutivos SUB 3/2005 (PL-85/2005) (11/05/2005) - Autor(es): Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP15 32/2005 (25/04/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 32/2005 (25/04/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 85/2005 (31/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 85/2005 (31/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 1750/2005 (12/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1750/2005 (12/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 76, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRIBUICAO PREVIDENCIARIA PREVIDENCIA SOCIAL SERVIDOR PERCENTAGEM SERVIDOR EFETIVO PENSIONISTA SERVIDOR APOSENTADO IPREM ALIQUOTA CUSTEIO

Assuntos detalhados
VENCIMENTOS AUMENTO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA SOCIAL LEI 13.973/2005
Data de Encerramento 12/05/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 29/04/2005 - CCJ
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 7SE (11/05/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/03/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
27/03/2018 19:04 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Devolução de Consulta
27/03/2018 16:15 SGP21/Recebido
27/03/2018 16:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21 Consulta
01/03/2013 15:40 ARQUIVO/Recebido
01/03/2013 15:28 PROC-CMSP/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2013 15:27 PROC-CMSP/Recebido
31/01/2013 13:11 ARQUIVO/Encaminhado para PROC-CMSP
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 16:03 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 16:03 SGP21/Recebido
16/05/2008 11:45 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
16/06/2005 13:00 ARQUIVO/Recebido
16/06/2005 11:01 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
18/05/2005 18:46 SGP23/Recebido
18/05/2005 15:13 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/05/2005 15:13 SGP21/Recebido
28/04/2005 20:07 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/04/2005 13:00 CCJ/Recebido
15/04/2005 14:52 SGP22/Encaminhado para CCJ
15/04/2005 14:52 SGP22 Registro Inicial
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