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PROJETO DE LEI

PL 830/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE BARES, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Ver. ABOU ANNI (UNIÃO)
Ver. CARLOS GIANNAZI (PT)
Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/12/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
08/12/2020 PL 830/2005   PL00830-2005.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
08/12/2020 DSP 11023/2020 PL 830/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3682/2021 PL 830/2005 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1168/2021 PL 830/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2137/2007 (07/08/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-830/2005) (11/11/2009) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 60/2010 (19/05/2010) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RPS 11/2009 (18/06/2009) - RETORNO AS COMISSOES

RDS 18/2013 (05/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 151/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 202/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 202/2007 (30/05/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 15/12/2005, na Sessão Ordinária 108, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 22/12/2005, página 120, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CASSACAO APREENSAO BEBIDA ALVARA DE LOCALIZACAO E FUNCIONAMENTO PRODUTO FALSIFICADO PRODUTO ILEGAL CONTRABANDO

Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
08/02/2018 16:38 SGP21/Recebido
08/02/2018 16:34 PROC-CMSP/Encaminhado para SGP21
21/02/2017 16:14 PROC-CMSP/Recebido
21/02/2017 15:17 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
28/02/2013 18:56 SGP21/Recebido
28/02/2013 18:29 SGP22/Encaminhado para SGP21
27/02/2013 16:21 SGP22/Recebido
27/02/2013 14:27 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
20/05/2010 14:16 SGP21/Recebido
20/05/2010 09:42 SGP23/Encaminhado para SGP21
13/05/2010 13:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/05/2010 12:53 SGP23/Recebido
13/05/2010 12:09 FIN/Encaminhado para SGP23
12/05/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
05/05/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/05/2010 13:00 FIN/Comissão/A Pedido
30/04/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/03/2010 17:00 FIN/Comissão/Vistas
17/03/2010 00:00 FIN/Comissão/Vistas
11/03/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
18/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/02/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/11/2009 13:00 FIN/Consultoria/
27/11/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
26/11/2009 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/11/2009 14:40 FIN/Recebido
24/11/2009 14:35 CCJ/Encaminhado para FIN
25/11/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
23/11/2009 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/11/2009 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
16/11/2009 12:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/11/2009 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
29/09/2009 16:15 CCJ/Recebido
29/09/2009 16:14 FIN/Encaminhado para CCJ
29/09/2009 00:00 FIN/CCJ/
29/09/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/06/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/06/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
27/04/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
27/04/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
15/04/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
14/04/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
01/04/2009 01:04 FIN/Comissão/Vistas
30/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
26/03/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
25/03/2009 09:47 FIN/Recebido
05/03/2009 13:57 SGP2/Encaminhado para FIN
25/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
04/03/2009 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
17/02/2009 18:53 SGP2/Recebido
12/02/2009 17:50 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
07/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
06/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/08/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
05/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
28/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
08/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
07/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
03/10/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
03/10/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
31/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/08/2007 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
13/07/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
28/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
25/05/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/05/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/05/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
19/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
11/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
09/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/04/2007 12:30 FIN/Comissão/Vistas
04/04/2007 00:00 FIN/Comissão/Vistas
29/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
05/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
24/11/2006 00:00 FIN/Consultoria/
27/10/2006 15:50 FIN/Recebido
27/10/2006 08:45 ECON/Encaminhado para FIN
27/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/10/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2006 16:00 ECON/Recebido
21/09/2006 17:25 ADM/Encaminhado para ECON
22/09/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/09/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 15:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/09/2006 14:20 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
01/09/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2006 16:00 ADM/Recebido
31/08/2006 15:04 CCJ/Encaminhado para ADM
22/02/2006 18:40 CCJ/Recebido
22/02/2006 18:16 SGP2/Encaminhado para CCJ
22/02/2006 18:16 SGP2 Registro Inicial
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