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PROJETO DE LEI

PL 82/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/02/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 813/2005 (28/06/2005) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 6/2005 (10/05/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 1915/2005 (25/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1915/2005 (25/05/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 512/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 512/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 76, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

PAGAMENTO CARTAO DE CREDITO OPCAO CONTRIBUINTE IMPOSTOS

Data de Encerramento 08/03/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
08/03/2007 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 14:00 ARQUIVO/Recebido
08/03/2007 12:07 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:35 SGP23/Recebido
12/02/2007 13:51 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2007 13:51 SGP21/Recebido
27/09/2005 13:02 CCJ/Encaminhado para SGP21
16/07/2005 16:00 CCJ/Recebido
16/07/2005 15:01 SGP12/Encaminhado para CCJ
16/07/2005 15:00 SGP12/Recebido
15/07/2005 14:49 SGP22/Encaminhado para SGP12
15/07/2005 14:49 SGP22/Recebido
29/06/2005 14:06 SGP23/Encaminhado para SGP22
18/05/2005 13:59 SGP23/Recebido
18/05/2005 13:40 SGP21/Encaminhado para SGP23
18/05/2005 13:40 SGP21 Registro Inicial
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