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PROJETO DE LEI

PL 812/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA O § 1º DO ARTIGO 6º DA LEI Nº 13.697, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA OS ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS OU QUE TENHAM PAIS OU RESPONSÁVEL LEGAL PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS)
Veto
Autores Ver. EDIVALDO ESTIMA (CIDADANIA)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 17/2008 (08/04/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/12/2005, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/12/2005, página 126, coluna 3
15/12/2005, página 99, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO VAI E VOLTA ( TRANSPORTE ESCOLAR ) LEI 13.697/2003 PESSOA COM DEFICIENCIA TRANSPORTE ESCOLAR TRANSPORTE GRATUITO PAIS ( GENITORES ) GRATUIDADE ENSINO MUNICIPAL RESPONSAVEL

Assuntos detalhados
ALUNO ESPECIAL ESTUDANTE PRIORIDADE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO
Data de Encerramento 14/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 20/06/2007 - SAUDE
Audiência Realizada 12/09/2007 - SAUDE
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 14:35 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 10:15 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 17:13 SGP21/Recebido
09/04/2008 11:50 SGP23/Encaminhado para SGP21
31/03/2008 12:40 SGP23/Recebido
31/03/2008 12:30 FIN/Encaminhado para SGP23
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00 FIN/Recebido
04/10/2007 18:07 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/09/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/09/2007 17:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2007 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/05/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/05/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
24/04/2007 19:00 SAUDE/Recebido
24/04/2007 18:38 EDUC/Encaminhado para SAUDE
24/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/04/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
22/08/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/08/2006 11:00 EDUC/Recebido
18/08/2006 10:04 ECON/Encaminhado para EDUC
18/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
15/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/05/2006 17:00 ECON/Recebido
16/05/2006 16:30 CCJ/Encaminhado para ECON
18/01/2006 15:00 CCJ/Recebido
18/01/2006 14:31 SGP2/Encaminhado para CCJ
18/01/2006 14:31 SGP2 Registro Inicial
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