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PROJETO DE LEI

PL 804/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14115 - 21/12/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CONCEDE ABONO NATALINO QUE ESPECIFICA, NO MÊS DE DEZEMBRO DE 2005, E, EM CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA PREVISTA NO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.303, DE 18 DE JANEIRO DE 2002.
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/12/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-804/2005) (19/12/2005) - Autor(es): Mesa (01/01/2005 a 31/12/2005);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6208/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6208/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 13/12/2005, na Sessão Ordinária 107, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/12/2005, página 119, coluna 3
15/12/2005, página 98, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

SERVIDOR ABONO SERVIDOR APOSENTADO PADRAO DE VENCIMENTOS LEI 13.303/2002 PENSIONISTA AUMENTO DATA BASE FUNCAO GRATIFICADA REMUNERACAO

Assuntos detalhados
PERCENTAGEM SALARIO FAMILIA SALARIO ESPOSA VENCIMENTOS CMSP TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO SALARIO PENSAO PREVIDENCIARIA PENSAO VITALICIA PROVENTOS
Data de Encerramento 21/12/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 57SE (19/12/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/05/2008 17:54 ARQUIVO/Recebido
16/05/2008 15:59 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
16/05/2008 15:59 SGP21/Recebido
16/05/2008 11:52 ARQUIVO/Encaminhado para SGP21
23/01/2006 10:00 ARQUIVO/Recebido
22/12/2005 15:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
20/12/2005 18:09 SGP23/Recebido
20/12/2005 17:30 SGP21/Encaminhado para SGP23
20/12/2005 17:30 SGP21 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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