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PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO

PDL 8/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

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Decreto Legislativo
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa SUSTA OS FEITOS DO DECRETO MUNICIPAL Nº 45.712, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2005 (REFERENTE A ORGANIZAÇÃO DA SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPAÇÃO E PARCERIA)
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 23/02/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 75/2005 (20/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 75/2005 (20/05/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

REVOGACAO SUSTACAO ORGANIZACAO ADMINISTRATIVA SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANCA URBANA DECRETO 45.712/2005 ALTERACAO CARGO EM COMISSAO CMSP COMPETENCIA DENOMINACAO

Assuntos detalhados
PMSP SECRETARIA ESPECIAL PARA PARTICIPACAO E PARCERIA
Data de Encerramento 10/08/2009
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis DISCUSSÃO E VOTAÇÃO ÚNICAS
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2009 17:41 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/08/2009 17:41 ARQUIVO/Recebido
10/08/2009 16:31 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/06/2009 14:05 SGP21/Recebido
05/06/2009 13:31 CCJ/Encaminhado para SGP21
24/04/2009 18:00 CCJ/Recebido
24/04/2009 17:07 SGP2/Encaminhado para CCJ
12/03/2009 16:56 SGP2/Recebido
11/03/2009 14:02 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
22/01/2009 11:06 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 13:24 CCJ/Encaminhado para ARQUIVO
09/05/2005 18:00 CCJ/Recebido
09/05/2005 17:14 SGP22/Encaminhado para CCJ
09/05/2005 17:14 SGP22 Registro Inicial
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