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PROJETO DE LEI

PL 793/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14133 - 24/01/2006
Obs. promulgação Veto atinge o par. único do art. 25 e o inteiro teor do art. 28.Of. ATL 16, de 24/01/06 - docrec 162. Publ. 27/01/06,p.3,c.02/03.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa CRIA O PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 06/12/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 162/2006 (26/01/2006) - Veto Parcial
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-793/2005) (03/01/2006) - Autor(es): Ver. JOSÉ ANÍBAL (PSDB);
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 120/2006 (04/01/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 120/2006 (04/01/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 826/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 826/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 07/12/2005, na Sessão Ordinária 105, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 08/12/2005, página 80, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROGRAMA DE MODERNIZACAO ADMINISTRACAO TRIBUTARIA COMISSAO COMPETENCIA ARRECADACAO AUDITOR FISCAL TRIBUTARIO MUNICIPAL ALTERACAO DENOMINACAO CARGO GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL REMUNERACAO

Assuntos detalhados
SECRETARIA DAS FINANCAS CRIACAO IMPOSTOS CONCURSO PUBLICO LEI 08.645/1977 INCORPORACAO CARGO EFETIVO REVOGACAO PROVENTOS PROVIMENTO DE CARGO LEI 12.477/1997 LEI 14.133/2006
Data de Encerramento 22/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 09/12/2005 - FIN
Audiência Realizada 15/12/2005 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 13:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:28 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:28 SGP21/Recebido
22/05/2006 12:47 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2006 16:10 CCJ/Recebido
13/02/2006 16:00 SGP12/Encaminhado para CCJ
13/02/2006 15:00 SGP12/Recebido
13/02/2006 14:29 SGP22/Encaminhado para SGP12
30/01/2006 14:56 SGP22/Recebido
26/01/2006 14:20 SGP23/Encaminhado para SGP22
05/01/2006 14:20 SGP23/Recebido
05/01/2006 12:27 SGP21/Encaminhado para SGP23
05/01/2006 12:27 SGP21 Registro Inicial
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