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PROJETO DE LEI

PL 718/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14159 - 16/05/2006
Obs. promulgação vetado parcialmente - veto atinge o parágr.único do art. 1º. Vetado pelo Of. ATL 72/06-docrec 614/06.P. DOM 18/05, p.3,c.1/2.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DA AJUDA DE CUSTO QUE ESPECIFICA AOS AGENTES DE CAMPO QUE VIEREM A ATUAR EM CAMPANHAS DE IMUNIZAÇÃO OU CAMPANHAS EMERGENCIAIS DE SAÚDE PÚBLICA; ACRESCENTA O INCISO XI AO ARTIGO 2º DA LEI Nº 10.513, DE 11 DE MAIO DE 1988
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 01/11/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 456/2006 (18/04/2006) - Assunto de interesse das Comissões
DOCREC 614/2006 (17/05/2006) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2006 (26/04/2006) - Autor(es): Ver. ARSELINO TATTO (PT);
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1176/2006 (03/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1176/2006 (03/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 825/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 825/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 01/11/2005, na Sessão Ordinária 92, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 02/11/2005, página 74, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO SERVIDOR VACINACAO PAGAMENTO AJUDA DE CUSTO ALIMENTACAO TRANSPORTE AGENTE DE CAMPO LEI 10.513/1988 CAMPANHA

Data de Encerramento 27/03/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
27/03/2007 Encerrado-VETO PARCIAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/03/2007 13:57 ARQUIVO/Recebido
19/03/2007 15:49 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:29 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:29 SGP21/Recebido
11/09/2006 15:58 ADM/Encaminhado para SGP21
11/09/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/09/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 18:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 15:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 15:30 ADM/Recebido
18/05/2006 15:29 SGP22/Encaminhado para ADM
18/05/2006 15:29 SGP22/Recebido
17/05/2006 10:57 SGP23/Encaminhado para SGP22
03/05/2006 18:25 SGP23/Recebido
03/05/2006 17:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
03/05/2006 17:32 SGP21/Recebido
03/05/2006 12:14 CCJ/Encaminhado para SGP21
27/04/2006 18:30 CCJ/Recebido
27/04/2006 18:14 SGP12/Encaminhado para CCJ
27/04/2006 18:10 SGP12/Recebido
27/04/2006 18:02 SGP21/Encaminhado para SGP12
27/04/2006 18:02 SGP21/Recebido
25/04/2006 16:00 CCJ/Encaminhado para SGP21
06/12/2005 15:58 CCJ/Recebido
05/12/2005 14:12 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/12/2005 14:12 SGP2 Registro Inicial
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