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PROJETO DE LEI

PL 713/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSTALAÇÃO DE FRALDÁRIO NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE PREPARAM E SERVEM REFEIÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLAUDINHO DE SOUZA (PODE)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/10/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 713/2005   PL00713-2005.PDF Principal 1
11/01/2021 PL 713/2005   PL000713-2005.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
11/01/2021 DSP 1829/2021 PL 713/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 CARLOS EDUARDO GOMES
15/01/2021 DSP 3670/2021 PL 713/2005 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1180/2021 PL 713/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-713/2005) (21/05/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 155/2009 (03/03/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 153/2017 (14/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 27/10/2005, na Sessão Ordinária 91, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 28/10/2005, página 92, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CANTINA ESTABELECIMENTO COMERCIAL HOTEL LANCHONETE PADARIA RESTAURANTE SANITARIO SANITARIO PUBLICO ADAPTACAO

Assuntos detalhados
CONFEITARIA CAFETERIA SORVETERIA FRALDARIO
Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/02/2017 Volta à tramitação
16/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 27/06/2007 - URB
Audiência Realizada 19/09/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
21/02/2017 17:16 SGP21/Recebido
21/02/2017 15:49 SGP22/Encaminhado para SGP21
17/02/2017 17:51 SGP22/Recebido
16/02/2017 15:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
18/03/2015 16:49 SGP21/Recebido
18/03/2015 16:41 FIN/Encaminhado para SGP21
11/03/2015 13:57 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
02/03/2015 15:55 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/02/2015 13:36 FIN/Comissão/Vistas Vistas ao Ver. DAVID SOARES em 25/02/2015.
25/02/2015 13:09 FIN/Comissão/Vistas
19/02/2015 13:51 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL AO SUBSTITUTIVO DA COM. POLÍTICA URBANA
05/02/2015 15:35 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
29/10/2014 16:55 FIN/Consultoria/Para análise
22/10/2014 20:10 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/10/2014 20:00 FIN/Recebido
22/10/2014 15:38 PESQUISA/Encaminhado para FIN
07/05/2013 13:30 PESQUISA/Recebido
07/05/2013 07:54 SGP22/Encaminhado para PESQUISA
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
13/03/2013 10:30 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
24/09/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
04/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
06/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
04/06/2008 18:00 FIN/Recebido
03/06/2008 13:17 URB/Encaminhado para FIN
04/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/09/2006 14:24 URB/Recebido
18/09/2006 16:51 FIN/Encaminhado para URB
19/09/2006 00:00 FIN/URB/
28/08/2006 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
14/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações do Executivo
11/08/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
10/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
24/05/2006 17:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/05/2006 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 15:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/05/2006 15:00 FIN/Recebido
22/05/2006 09:51 ECON/Encaminhado para FIN
22/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 17:00 ECON/Recebido
04/04/2006 15:30 CCJ/Encaminhado para ECON
05/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2005 15:58 CCJ/Recebido
05/12/2005 14:09 SGP2/Encaminhado para CCJ
05/12/2005 14:09 SGP2 Registro Inicial
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