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PROJETO DE LEI

PL 71/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] OBRIGATORIEDADE DA INSTALAÇÃO DE SUBMEDIDORES DO CONSUMO DE ÁGUA EM CADA UMA DAS UNIDADES AUTONOMAS DOS CONDOMÍNIOS EDIFICADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. JORGE TADEU (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/02/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 893/2006 (26/06/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1627/2006 (30/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1627/2006 (30/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 520/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 520/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 16/04/2005, página 75, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

HIDROMETRO AGUA APARTAMENTO EDIFICIO INSTALACAO CONDOMINIO MEDICAO CONSUMO UNIDADE HABITACIONAL

Data de Encerramento 07/02/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 28/09/2005 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2007 12:14 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:35 SGP23/Recebido
12/02/2007 13:52 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2007 13:52 SGP21/Recebido
02/10/2006 16:22 URB/Encaminhado para SGP21
04/07/2006 15:00 URB/Recebido
03/07/2006 14:51 SGP22/Encaminhado para URB
03/07/2006 14:50 SGP22/Recebido
27/06/2006 10:41 SGP23/Encaminhado para SGP22
30/05/2006 14:47 SGP23/Recebido
29/05/2006 17:14 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/05/2006 17:14 SGP21/Recebido
29/03/2006 15:51 URB/Encaminhado para SGP21
04/07/2005 18:29 URB/Recebido
04/07/2005 14:33 CCJ/Encaminhado para URB
02/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
29/04/2005 11:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
29/04/2005 11:05 SGP22 Registro Inicial
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