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PROJETO DE LEI

PL 676/2005

   PREJUDICADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISCIPLINA A COLOCAÇÃO DE ANUNCIOS NA PARTE EXTERNA DAS EDIFICAÇÕES ONDE ESTEJAM INSTALADOS BINGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/10/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 786/2007 (12/04/2007) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios
Leitura 19/10/2005, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 20/10/2005, página 115, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO FACHADA POLUICAO SONORA PROIBICAO PUBLICIDADE PROPAGANDA SONORA INSTALACAO BINGO VICIO ANUNCIO

Assuntos detalhados
POLUICAO VISUAL IMAGEM VEICULACAO PUBLICITARIA COMBATE LEI 13.525/2003
Data de Encerramento 24/09/2018
Motivo do Encerramento PREJUDICADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
24/09/2018 Encerrado-PREJUDICADO
24/09/2018 Encerrado-PREJUDICADO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2018 16:16 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
25/09/2018 16:16 ARQUIVO/Recebido
24/09/2018 19:11 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-PREJUDICADO Conforme RDS 786/2007
24/08/2018 19:11 SGP22/Recebido
24/08/2018 19:10 GV28/Encaminhado para SGP22 Reconstituição de Processo e Regularização de Tramitação
23/05/2007 19:10 GV28/Recebido
23/05/2007 15:33 SGP2/Encaminhado para GV28
23/05/2007 15:33 SGP2/Recebido
23/05/2007 15:33 GV09/Encaminhado para SGP2
23/05/2007 15:32 GV09/Recebido
23/05/2007 15:14 SGP2/Encaminhado para GV09
23/05/2007 15:14 SGP2/Recebido
20/04/2007 13:23 URB/Encaminhado para SGP2
03/03/2006 17:56 URB/Recebido
03/03/2006 15:57 CCJ/Encaminhado para URB
21/11/2005 13:00 CCJ/Recebido
21/11/2005 11:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/11/2005 11:05 SGP22 Registro Inicial
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