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PROJETO DE LEI

PL 675/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROÍBE A INSTALAÇÃO DOS USOS QUE ESPECIFICA EM EDIFICAÇÕES SEM RECUO LATERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 19/10/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3205/2007 (16/10/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos SUB 1/2008 (PL-675/2005) (29/10/2008) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 402/2007 (21/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 402/2007 (21/09/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 19/10/2005, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 20/10/2005, página 115, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

BAR CASA DE ESPETACULOS CASA NOTURNA LANCHONETE PADARIA PROIBICAO RESTAURANTE ZONEAMENTO INSTALACAO CAFETERIA

Assuntos detalhados
ZONA DE USO LINDEIRA IMOVEL RESIDENCIAL IMOVEL COMERCIAL IMOVEL GEMINADO IMOVEL LINDEIRO
Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 30/05/2007 - URB
Audiência Realizada 28/11/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável de 3/5 dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:09 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 15:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
08/06/2010 16:30 SGP21/Recebido
08/06/2010 15:17 FIN/Encaminhado para SGP21
08/06/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
02/06/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
28/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
12/05/2010 14:00 FIN/Comissão/Vistas
05/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/03/2010 15:00 FIN/Comissão/Vistas
04/03/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/12/2009 15:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/12/2009 12:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/10/2009 00:00 FIN/Comissão/Vistas
25/09/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
27/03/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
11/03/2009 00:00 FIN/Consultoria/
10/03/2009 15:04 FIN/Recebido
06/03/2009 11:23 SGP2/Encaminhado para FIN
10/03/2009 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
10/03/2009 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
18/02/2009 18:14 SGP2/Recebido
16/02/2009 14:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 17:58 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 17:47 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
01/12/2008 00:00 FIN/Consultoria/
28/11/2008 15:54 FIN/Recebido
28/11/2008 13:25 ECON/Encaminhado para FIN
28/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/11/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
18/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/11/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
31/10/2008 15:30 ECON/Recebido
31/10/2008 15:05 URB/Encaminhado para ECON
13/06/2006 10:05 URB/Recebido
12/06/2006 11:08 CCJ/Encaminhado para URB
21/11/2005 13:00 CCJ/Recebido
21/11/2005 11:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/11/2005 11:05 SGP22 Registro Inicial
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