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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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FICA ACRESCIDO O INCISO VIII E PARÁGRAFO ÚNICO NO ARTIGO 138º DA LEI Nº 8989 DE 29.10.1979,(ESTATUTO DOS TRABALHADO- RES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REFERENTE A LICENÇA AO SERVIDOR NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO) |
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Veto
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Veto Total
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Autores
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Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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18/10/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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19/10/2005, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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20/10/2005, página 115, coluna 3
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Data de Encerramento
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18/04/2019
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Motivo do Encerramento
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VETO TOTAL ACEITO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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NÃO
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 155SO (28/02/2019)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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