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PROJETO DE LEI

PL 668/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA DISPOSITIVO AO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL 9.120, DE 08 DE OUTUBRO DE 1980, QUE PROÍBE O TABAGISMO NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA
Veto Veto Total
Autores Ver. LENICE LEMOS (PFL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 18/10/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1442/2006 (15/09/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2886/2006 (22/08/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2886/2006 (22/08/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 251/2009 (05/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 251/2009 (05/02/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 19/10/2005, na Sessão Ordinária 87, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 20/10/2005, página 115, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO BAR LANCHONETE LEI 09.120/1980 LEI 10.862/1990 PROIBICAO RESTAURANTE TABAGISMO FUMO ESPACO PARA FUMANTE

Assuntos detalhados
LOCAL ABERTO
Data de Encerramento 04/02/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 2SE (04/02/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
24/04/2009 16:15 ARQUIVO/Recebido
12/02/2009 16:27 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
09/02/2009 19:21 SGP23/Recebido
09/02/2009 18:18 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 15:44 SGP21/Recebido
19/01/2007 17:37 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/09/2006 18:00 CCJ/Recebido
19/09/2006 15:45 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/09/2006 15:00 SGP22/Recebido
18/09/2006 11:49 SGP23/Encaminhado para SGP22
16/08/2006 15:18 SGP23/Recebido
08/08/2006 14:56 FIN/Encaminhado para SGP23
31/05/2006 13:00 FIN/Relator(a)/
25/05/2006 17:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
25/05/2006 17:00 FIN/Recebido
25/05/2006 16:53 ECON/Encaminhado para FIN
25/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 12:00 ECON/Recebido
28/04/2006 13:41 CCJ/Encaminhado para ECON
02/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/11/2005 13:00 CCJ/Recebido
21/11/2005 11:05 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/11/2005 11:05 SGP22 Registro Inicial
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