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PROJETO DE LEI

PL 66/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE D EFICIENCIA NAS CONTRATAÇÕES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA RESERVA PMSP REABILITACAO EMPRESA DE PRESTACAO DE SERVICO

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2009 16:20 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 12:07 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
07/05/2008 15:53 SGP21/Recebido
06/04/2006 10:13 FIN/Encaminhado para SGP21
06/04/2006 00:00 FIN/SGP.21/
22/02/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
30/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/11/2005 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
03/11/2005 17:00 FIN/Recebido
03/11/2005 11:45 SAUDE/Encaminhado para FIN
03/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/11/2005 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
19/10/2005 14:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/10/2005 18:47 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/09/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 16:02 SAUDE/Recebido
15/09/2005 18:57 ADM/Encaminhado para SAUDE
16/09/2005 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
15/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
14/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/09/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
24/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 14:05 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 12:01 ADM/Secretaria (SGP12)/
23/08/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:01 ADM/Secretaria (SGP12)/
22/08/2005 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
17/08/2005 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2005 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2005 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/08/2005 13:30 ADM/Recebido
10/08/2005 16:39 CCJ/Encaminhado para ADM
12/05/2005 15:00 CCJ/Recebido
12/05/2005 14:31 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/05/2005 14:31 SGP22 Registro Inicial
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