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PROJETO DE LEI

PL 64/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14198 - 01/09/2006
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS EM APARTAMENTOS TÉRREOS PARA IDOSOS E DEFICIENTES FISICOS, NOS CONJUNTOS HABITACIONAIS POPULARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. FARHAT (PTB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/02/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2766/2006 (10/08/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.

OF-SGP23 2766/2006 (10/08/2006) - ENCAM.COP.AUT.DELIBERAÇÃO-ART.84, I R.I.
Leitura 14/04/2005, na Sessão Ordinária 29, Legislatura 14-1
Publicação no DOC
Palavras-Chave
Assuntos principais

APARTAMENTO CONJUNTO HABITACIONAL IDOSO PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA RESERVA PAVIMENTO TERREO DEFICIENTE FISICO PROGRAMA HABITACIONAL DEPENDENTE

Assuntos detalhados
LEI 14.198/2006
Data de Encerramento 01/09/2006
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação APROVADO POR PARECERES
Data da Deliberação 24/06/2006 00:00
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO POR PARECERES
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2006 18:56 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
15/09/2006 18:56 ARQUIVO/Recebido
04/09/2006 10:46 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
27/06/2006 08:51 SGP23/Recebido
26/06/2006 14:19 FIN/Encaminhado para SGP23
26/06/2006 15:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
29/03/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 17:28 FIN/Recebido
27/03/2006 17:19 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/03/2006 17:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/03/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/01/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/11/2005 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/11/2005 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/11/2005 17:00 SAUDE/Recebido
10/11/2005 16:42 URB/Encaminhado para SAUDE
27/09/2005 16:43 URB/Recebido
26/09/2005 16:47 CCJ/Encaminhado para URB
14/06/2005 18:00 CCJ/Recebido
13/06/2005 17:01 GV42/Encaminhado para CCJ
13/06/2005 17:01 GV42/Recebido
30/05/2005 15:29 SGP22/Encaminhado para GV42
30/05/2005 15:29 SGP22 Registro Inicial
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