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PROJETO DE LEI

PL 631/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO E CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS NO INTERIOR DE TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 30/09/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos REC 47/2006 (24/08/2006) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/10/2005, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/10/2005, página 59, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA COMERCIALIZACAO ONIBUS PROIBICAO TRANSPORTE COLETIVO VENDA CONSUMO

Data de Encerramento 15/01/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
11/08/2009 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:28 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:08 SGP21/Recebido
25/08/2006 08:30 SGP23/Encaminhado para SGP21
22/08/2006 17:32 SGP23/Recebido
21/08/2006 18:28 FIN/Encaminhado para SGP23
22/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
10/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/
24/05/2006 17:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/05/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 18:00 FIN/Recebido
18/05/2006 17:08 ECON/Encaminhado para FIN
18/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
02/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 17:00 ECON/Recebido
04/04/2006 17:08 CCJ/Encaminhado para ECON
05/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/10/2005 19:15 CCJ/Recebido
25/10/2005 18:40 SGP22/Encaminhado para CCJ
25/10/2005 18:40 SGP22 Registro Inicial
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