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PROJETO DE LEI

PL 628/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14125 - 29/12/2005
Obs. promulgação Veto parc. atinge o inteiro teor do art. 11, inclusive seu p.ún.ADIN 0252533-36.2012.8.26.0000. Publ. DOC em 09/10/18, p. 133, c. 01.
Publicação da Promulgação DOC 30/12/2005, página 3, coluna 4
Ementa EXTINGUE A TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES - TRSD CONCEDE A ISENÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA - COSIP, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA, ALTERA A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 29/09/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 10/2006 (02/01/2006) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas EME 1/2005 (16/12/2005) - Autor(es): Ver. PAULO TEIXEIRA (PT);
Recursos
Requerimentos RDS 1082/2014 (13/06/2014) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 255/2005 (08/11/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 255/2005 (08/11/2005) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP23 6211/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6211/2005 (20/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 831/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 831/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 13/10/2005, na Sessão Ordinária 85, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/10/2005, página 58, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALIQUOTA ALTERACAO ANISTIA FISCAL CALCULO CONCESSIONARIA CORRECAO MONETARIA DIVERSOES PUBLICAS ILUMINACAO PUBLICA INFORMACAO IPTU

Assuntos detalhados
ISENCAO ISS ITBI IV LEI 06.989/1966 LEI 10.423/1987 LEI 11.154/1991 LOGRADOURO PUBLICO PENALIDADE PRESTACAO DE SERVICO REDUCAO REMISSAO DE DEBITOS REPASSE FINANCEIRO REVOGACAO TELECOMUNICACAO DECLARACAO IMPOSTOS JARDINAGEM TRANSPORTE DECORACAO EXTINCAO VALOR DEVOLUCAO LANCAMENTO TRANSACAO IMOBILIARIA NOTA FISCAL TRABALHADOR AUTONOMO EMPRESA DE ENERGIA ELETRICA TORRE ANTENA LEI 09.387/1981 LEI 08.809/1978 LEI 09.060/1980 LEI 10.819/1989 TAXA DE ILUMINACAO PUBLICA TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS LEI 13.478/2002 LEI 13.476/2002 LEI 13.477/2002 LEI 13.701/2003 DIREITO DE SUPERFICIE ECP LEI 11.152/1991 LEI 10.326/1987 LEI 13.479/2002 LEI 11.085/1991 LEI 13.973/2005 LEI 09.752/1984 LEI 13.252/2001 LEI 13.656/2003 LEI 13.647/2003 TAXA DE RESIDUOS SOLIDOS DOMICILIARES LEI 14.125/2005
Data de Encerramento 22/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 17/11/2005 - FIN
Audiência Realizada 02/12/2005 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 13:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:33 SGP21/Recebido
02/10/2006 16:23 CCJ/Encaminhado para SGP21
13/02/2006 16:00 CCJ/Recebido
13/02/2006 15:51 SGP12/Encaminhado para CCJ
13/02/2006 15:00 SGP12/Recebido
13/02/2006 14:29 SGP22/Encaminhado para SGP12
13/02/2006 14:29 SGP22/Recebido
03/01/2006 11:48 SGP23/Encaminhado para SGP22
20/12/2005 18:09 SGP23/Recebido
20/12/2005 17:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
20/12/2005 17:31 SGP21/Recebido
06/12/2005 13:33 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/10/2005 13:34 CCJ/Recebido
18/10/2005 11:31 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/10/2005 11:31 SGP22 Registro Inicial
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