Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 617/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14107 - 12/12/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS
Veto
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/09/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 5768/2005 (07/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 5768/2005 (07/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA
Leitura 28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/09/2005, página 80, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL IMPOSTOS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SAO PAULO COMUNICACAO CUSTO DEBITO FISCAL PROCEDIMENTO FISCAL CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTARIA IPTU EXTINCAO

Assuntos detalhados
DIVISAO DE REVISAO E JULGAMENTO NOTIFICACAO DE LANCAMENTO CORREIO ELETRONICO ALTERACAO REVOGACAO LEI 13.602/2003 LEI 08.809/1978 LEI 09.121/1980 LEI 10.200/1986 LEI 12.962/1999 PRAZO IMPUGNACAO CREDITO TRIBUTARIO FISCALIZACAO CARGO AUTO DE INFRACAO CONSELHO MUNICIPAL DE TRIBUTOS CAMARAS REUNIDAS CAMARA JULGADORA GRATIFICACAO INSPETOR FISCAL MEMBROS REPRESENTACAO FISCAL CARGO EM COMISSAO DENUNCIA JULGAMENTO CONSULTA GRATIFICACAO DE PRODUTIVIDADE FISCAL REVISAO CONSELHEIRO LEI 14.107/2005 RECURSO ADMINISTRATIVO
Data de Encerramento 12/12/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 17/11/2005 - FIN
Audiência Realizada 29/11/2005 - ADM
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 47SE (06/12/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2005 18:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/12/2005 18:29 ARQUIVO/Recebido
16/12/2005 11:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
07/12/2005 15:49 SGP23/Recebido
07/12/2005 15:26 SGP21/Encaminhado para SGP23
07/12/2005 15:26 SGP21/Recebido
29/11/2005 13:21 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/10/2005 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2005 11:23 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:23 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir