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PROJETO DE LEI

PL 616/2005

   VETO PARCIAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14131 - 12/01/2006
Obs. promulgação vetada parcialmente p/ Of, ATL 11, de 12/01/06 - veto atinge integralmente o art. 3º.
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA ALÍNEA "C" AO § 1º DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 10.793, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1989, E DISPÕE SOBRE NOVAS CONTRATA- ÇÕES DE PESSOAL, POR TEMPO DETERMINADO, NAS HIPÓTESES QUE ESPECIFICA
Veto Veto Parcial
Autores Executivo - JOSÉ SERRA
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 52/2006 (12/01/2006) - Veto Parcial
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 6147/2005 (19/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 6147/2005 (19/12/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 827/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL

OF-SGP23 827/2007 (06/03/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO PARCIAL
Leitura 28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/09/2005, página 80, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO LEI 10.793/1989 CONTRATO PRAZO RECONTRATACAO PRORROGACAO CONTRATACAO POR PRAZO DETERMINADO AUTORIZACAO ATIVIDADE ESSENCIAL CONCURSO PUBLICO

Assuntos detalhados
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE SERVICOS PUBLICOS DIFICULDADE MEDICO AGENTE DE APOIO PROVIMENTO DE CARGO
Data de Encerramento 22/02/2007
Motivo do Encerramento VETO PARCIAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 225SO (22/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
20/03/2007 10:32 ARQUIVO/Recebido
16/03/2007 13:43 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2007 18:45 SGP23/Recebido
01/03/2007 18:31 SGP21/Encaminhado para SGP23
01/03/2007 18:31 SGP21/Recebido
19/06/2006 18:26 SAUDE/Encaminhado para SGP21
16/06/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/06/2006 12:20 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 10:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
17/05/2006 10:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 18:35 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
05/05/2006 18:35 SAUDE/Recebido
05/05/2006 18:29 ADM/Encaminhado para SAUDE
05/05/2006 00:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 12:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
26/04/2006 14:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
19/04/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 17:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
13/04/2006 12:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
12/04/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 13:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
11/04/2006 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/04/2006 18:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
10/04/2006 18:10 ADM/Secretaria (SGP12)/
31/03/2006 13:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 16:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 18:00 ADM/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 15:31 ADM/Recebido
20/02/2006 15:26 SGP12/Encaminhado para ADM
14/02/2006 18:00 SGP12/Recebido
13/02/2006 14:30 SGP22/Encaminhado para SGP12
13/02/2006 14:30 SGP22/Recebido
16/01/2006 15:06 SGP23/Encaminhado para SGP22
19/12/2005 17:00 SGP23/Recebido
19/12/2005 16:44 SGP21/Encaminhado para SGP23
19/12/2005 16:44 SGP21/Recebido
19/12/2005 16:43 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/10/2005 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2005 11:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:25 SGP22 Registro Inicial
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