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PROJETO DE LEI

PL 613/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14998 - 20/10/2009
Obs. promulgação Promulg. pela CMSP obs. o §6º do art. 42 da LOMSP
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DA FRASE "SE BEBER NÃO DIRIJA" IMPRESSOS EM CARDÁPIOS, PANFLETOS E PROPAGANDAS DE BARES, RESTAURANTES E CASAS DE EVENTOS NA CIDADE DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/09/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2427/2009 (22/07/2009) - Veto Total
DOCREC 3265/2009 (20/10/2009) - Assunto para ciência da CMSP
Substitutivos SUB 1/2009 (PL-613/2005) (25/06/2009) - Autor(es): Ver. ADILSON AMADEU (UNIÃO);
Emendas
Recursos REC 38/2006 (01/08/2006) - não definido

Requerimentos RDS 50/2009 (10/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP23 2203/2009 (29/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2203/2009 (29/06/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3526/2009 (14/10/2009) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3526/2009 (14/10/2009) - COMUNICA REJEIÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3596/2009 (20/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA

OF-SGP23 3596/2009 (20/10/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA LEI PROMULGADA
Leitura 28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/09/2005, página 79, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

BEBIDA ALCOOLICA CARDAPIO IMPRESSO PUBLICITARIO PUBLICIDADE DIVULGACAO MENSAGEM TEXTO ACIDENTE DE TRANSITO BAR CASA NOTURNA

Assuntos detalhados
PREVENCAO RESTAURANTE OBRIGATORIEDADE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
Data de Encerramento 20/10/2009
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: REJEITADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 58SE (14/10/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/10/2009 16:19 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/10/2009 16:19 ARQUIVO/Recebido
27/10/2009 15:50 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
16/10/2009 16:02 SGP23/Recebido
16/10/2009 15:42 SGP21/Encaminhado para SGP23
15/09/2009 12:45 SGP21/Recebido
15/09/2009 12:20 CCJ/Encaminhado para SGP21
12/08/2009 17:45 CCJ/Recebido
12/08/2009 13:58 SGP22/Encaminhado para CCJ
12/08/2009 13:58 SGP22/Recebido
23/07/2009 12:17 SGP23/Encaminhado para SGP22
02/07/2009 18:04 SGP23/Recebido
02/07/2009 17:30 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/07/2009 17:30 SGP21/Recebido
13/04/2009 19:00 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
03/03/2009 14:00 PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:51 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 19:07 SGP2/Recebido
13/02/2009 16:14 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
26/06/2007 13:14 SGP21/Recebido
01/08/2006 18:30 SGP23/Encaminhado para SGP21
26/06/2006 16:00 SGP23/Recebido
26/06/2006 15:58 FIN/Encaminhado para SGP23
14/06/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
02/06/2006 16:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2006 15:18 FIN/Recebido
20/04/2006 11:48 SAUDE/Encaminhado para FIN
20/04/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
30/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2006 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/03/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
20/02/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/02/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
13/02/2006 18:38 SAUDE/Recebido
13/02/2006 18:02 ECON/Encaminhado para SAUDE
13/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/01/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
08/12/2005 15:30 ECON/Recebido
08/12/2005 14:11 CCJ/Encaminhado para ECON
18/10/2005 13:00 CCJ/Recebido
18/10/2005 11:29 SGP22/Encaminhado para CCJ
18/10/2005 11:29 SGP22 Registro Inicial
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