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PROJETO DE LEI

PL 606/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 30 NO PARÁGRAFO ÚNICO, ALÍNEA "A" E CRIA ALÍNEA "I" DO MESMO ARTIGO E CRIA O ART. 39A, TODOS DA LEI Nº 11.131/01, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (REFERENTE MAUS-TRATOS CONTRA CÃES E GATOS)
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 22/09/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-606/2005) (12/12/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos REC 90/2008 (17/06/2008) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 1968/2005 (04/10/2005) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/09/2005, página 79, coluna 2
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO ANIMAL CAO CIRURGIA PROIBICAO PROTECAO AOS ANIMAIS GATO LEI 13.131/2001 ANIMAL DOMESTICO VIOLENCIA CONTRA OS ANIMAIS

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 25/10/2006 - URB
Audiência Realizada 03/10/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:08 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:08 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 15:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2012 14:18 SGP21/Recebido
01/03/2012 15:51 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:49 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 16:16 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2011 16:17 SGP2/Recebido
28/02/2011 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:27 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
19/12/2008 15:10 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
18/06/2008 17:43 SGP21/Recebido
18/06/2008 11:42 SGP23/Encaminhado para SGP21
10/06/2008 17:49 SGP23/Recebido
10/06/2008 16:56 FIN/Encaminhado para SGP23
28/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/05/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
09/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
07/04/2008 18:30 FIN/Recebido
07/04/2008 15:16 SAUDE/Encaminhado para FIN
07/04/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/04/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
03/03/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 16:25 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/12/2007 15:00 SAUDE/Recebido
19/12/2007 14:20 URB/Encaminhado para SAUDE
13/12/2005 18:52 URB/Recebido
13/12/2005 16:02 CCJ/Encaminhado para URB
17/10/2005 15:30 CCJ/Recebido
17/10/2005 15:14 SGP22/Encaminhado para CCJ
17/10/2005 15:14 SGP22 Registro Inicial
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