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PROJETO DE LEI

PL 602/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE COMPARTILHAMENTO DE UMA MESMA ESTRUTURA POR TODAS AS EMPRESAS INTERESSADAS EM INSTALAÇÃO DE ESTAÇÕES DE RÁDIO BASE ERB'S, NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JOOJI HATO (MDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 2511/2008 (13/06/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 48/2009 (05/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 174/2008 (15/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE

OF-SGP15 174/2008 (15/04/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE
Leitura 28/09/2005, na Sessão Ordinária 81, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 29/09/2005, página 79, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

INSTALACAO ESTACAO DE RADIO BASE POSTE TELECOMUNICACAO TELEFONE CELULAR TORRE REDE DE TELECOMUNICACOES EMPRESA DE TELEFONIA COMPARTILHAMENTO ANTENA

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 18/04/2007 - URB
Audiência Realizada 29/08/2007 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2013 15:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/04/2013 15:06 ARQUIVO/Recebido
22/04/2013 14:08 PESQUISA/Encaminhado para ARQUIVO
19/04/2013 14:26 PESQUISA/Recebido
18/04/2013 17:04 SGP12/Encaminhado para PESQUISA
16/04/2013 17:00 SGP12/Recebido
16/04/2013 16:56 ARQUIVO/Encaminhado para SGP12
16/04/2013 16:56 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
12/04/2010 17:29 SGP21/Recebido
12/04/2010 17:04 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
14/04/2009 15:45 PESQUISA/Recebido
03/03/2009 13:55 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
17/02/2009 18:18 SGP2/Recebido
12/02/2009 17:43 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:26 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
10/07/2008 10:28 SGP21/Recebido
08/07/2008 18:05 URB/Encaminhado para SGP21
03/07/2006 10:00 URB/Recebido
03/07/2006 09:49 CCJ/Encaminhado para URB
20/12/2005 16:00 CCJ/Recebido
20/12/2005 13:32 SGP2/Encaminhado para CCJ
20/12/2005 13:30 SGP2/Recebido
20/12/2005 13:30 GV23/Encaminhado para SGP2
20/12/2005 13:29 GV23/Recebido
21/10/2005 13:33 SGP22/Encaminhado para GV23
21/10/2005 13:33 SGP22 Registro Inicial
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