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PROJETO DE LEI

PL 598/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA COMERCIAL SOB QUALQUER FORMA NO MATERIAL DIDÁTICO E NOS UNIFORMES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/09/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 21/09/2005, na Sessão Ordinária 78, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 22/09/2005, página 74, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ENSINO MUNICIPAL ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE MATERIAL ESCOLAR PROIBICAO PUBLICIDADE UNIFORME ANUNCIO

Data de Encerramento 26/02/2009
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 21/05/2006 - EDUC
Audiência Realizada 20/08/2008 - EDUC
Audiência Realizada 12/11/2008 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2009 18:21 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
26/02/2009 18:21 ARQUIVO/Recebido
26/02/2009 17:12 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
26/02/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
25/11/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
09/10/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
23/09/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
31/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
10/03/2008 10:30 EDUC/Recebido
10/03/2008 10:29 ECON/Encaminhado para EDUC
10/03/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
26/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
25/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/02/2008 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/12/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/11/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
17/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/10/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/09/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
21/09/2007 12:00 ECON/Recebido
21/09/2007 11:41 CCJ/Encaminhado para ECON
25/11/2005 17:00 CCJ/Recebido
25/11/2005 11:40 SGP22/Encaminhado para CCJ
10/11/2005 12:48 SGP22/Recebido
10/11/2005 12:47 GV04/Encaminhado para SGP22
21/10/2005 15:00 GV04/Recebido
21/10/2005 13:37 SGP22/Encaminhado para GV04
21/10/2005 13:37 SGP22 Registro Inicial
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