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PROJETO DE LEI

PL 589/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE TARIFAS NOS TRANSPORTES COLETIVOS DO MUNICÍPIO, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. QUITO FORMIGA (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 15/09/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 589/2005   PL00589-2005.PDF Principal 1
25/06/2018 PL 589/2005   J_SGP_SGP1_SGP12_FIN_FIN 2018_DIGITALIZAÇÃO_PL 589 2005.pdf Principal 1 FABIO DE CASTRO PAIVA
05/09/2018 PL 589/2005   PL 589.2005.pdf Principal 1 JOAO CARLOS DIAS CHAVES
11/01/2021 PL 589/2005   PL 00589-2005.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
11/01/2021 DSP 1930/2021 PL 589/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
15/01/2021 DSP 3662/2021 PL 589/2005 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1148/2021 PL 589/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 3283/2008 (31/07/2008) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 530/2015 (16/04/2015) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 556/2017 (24/04/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios OF-SGP15 589/2005 (19/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 589/2005 (19/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 256/2008 (19/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 256/2008 (19/05/2008) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 20/09/2005, na Sessão Ordinária 77, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 21/09/2005, página 119, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACOMPANHANTE ( ASSISTENTE ) CADASTRO DEFICIENTE AUDITIVO ISENCAO TARIFAS TRANSPORTE COLETIVO TRANSPORTE GRATUITO PESSOA COM DEFICIENCIA

Data de Encerramento 15/01/2021
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/04/2017 Volta à tramitação
26/04/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
05/09/2018 16:57 SGP21/Recebido
05/09/2018 16:26 SGP12/Encaminhado para SGP21
29/06/2018 13:58 SGP12/Recebido
25/06/2018 19:19 FIN/Encaminhado para SGP12 Pareceres divergentes
20/06/2018 14:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
20/06/2018 14:02 FIN/Secretaria (SGP12)/Deliberado
14/06/2018 10:11 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
08/06/2018 17:08 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
08/06/2018 17:08 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
08/06/2018 17:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta PRAZO DE VISTAS VENCIDO.
08/06/2018 17:07 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta FAVORÁVEL
11/04/2018 10:46 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
10/04/2018 11:45 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
03/07/2017 15:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
28/06/2017 17:06 FIN/Consultoria/Para análise
23/06/2017 17:55 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
23/06/2017 17:15 FIN/Recebido
23/06/2017 17:19 PROC-CMSP/Encaminhado para FIN
28/04/2017 16:24 PROC-CMSP/Recebido
27/04/2017 17:01 SGP22/Encaminhado para PROC-CMSP À pesquisa para reanálise
27/04/2017 17:03 SGP22/Recebido
26/04/2017 17:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação
02/01/2017 16:22 ARQUIVO/Recebido
02/01/2017 18:00 FIN/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
16/12/2016 18:21 FIN/Secretaria (SGP12)/
16/12/2016 18:21 FIN/Secretaria (SGP12)/
07/12/2016 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 8 (oito) sessões em 06/04/16 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 5 (cinco) sessões em 22/06/2016 a pedido do Ver. Adolfo Quintas. Adiado por 5 (cinco) Sessões em 26/10/2016 a pedido do Vereador Ricardo Nunes. Adiado por 5 (cinco) Sessões a pedido do Vereador Aurélio Nomura em 07/12/2016.
07/12/2016 13:29 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
07/12/2016 13:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
26/10/2016 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
26/10/2016 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 8 (oito) sessões em 06/04/16 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 5 (cinco) sessões em 22/06/2016 a pedido do Ver. Adolfo Quintas. Adiado por 5 (cinco) Sessões em 26/10/2016 a pedido do Vereador Ricardo Nunes.
26/10/2016 13:25 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
22/06/2016 14:12 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
22/06/2016 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 8 (oito) sessões em 06/04/16 a pedido do Ver. Jair Tatto. Adiado por 5 (cinco) sessões em 22/06/2016 a pedido do Ver. Adolfo Quintas.
22/06/2016 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2016 13:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão. Adiado por 8 (oito) sessões em 06/04/16 a pedido do Ver. Jair Tatto.
06/04/2016 13:13 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
06/04/2016 12:58 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2016 12:53 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
06/04/2016 12:52 FIN/Secretaria (SGP12)/Adiado
29/03/2016 13:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado Prazo de vistas vencido na Comissão.
29/03/2016 13:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
29/03/2016 13:03 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado FAVORÁVEL
21/03/2016 15:30 FIN/Relator(a)/Assinar Relatório
21/03/2016 13:16 FIN/Consultoria/Elaborar relatório
17/03/2016 12:25 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
09/03/2016 17:49 FIN/Consultoria/Para análise
01/03/2016 13:25 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/01/2016 17:34 FIN/Secretaria (SGP12)/
15/05/2015 16:13 FIN/Relator(a)/Estudo para manifestação do relator
04/05/2015 19:27 FIN/Consultoria/Para análise
24/04/2015 18:54 FIN/Recebido
22/04/2015 16:17 SGP22/Encaminhado para FIN
24/04/2015 18:52 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
24/04/2015 18:51 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
22/04/2015 15:49 SGP22/Recebido
22/04/2015 12:20 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
15/09/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
15/05/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Assinar Pedido de Informações
15/05/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
18/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
26/03/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
19/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
17/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
22/02/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
11/10/2007 00:00 FIN/Consultoria/
08/10/2007 18:00 FIN/Recebido
04/10/2007 18:01 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/10/2007 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
04/10/2007 17:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:50 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
23/08/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
07/08/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/06/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/06/2007 18:30 SAUDE/Recebido
22/06/2007 18:03 EDUC/Encaminhado para SAUDE
22/06/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
19/06/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/05/2007 18:39 EDUC/Recebido
17/05/2007 18:34 ECON/Encaminhado para EDUC
17/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/05/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
12/04/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 10:00 ECON/Recebido
02/03/2007 09:51 CCJ/Encaminhado para ECON
13/10/2005 16:00 CCJ/Recebido
13/10/2005 15:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
13/10/2005 15:34 SGP22 Registro Inicial
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