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PROJETO DE LEI

PL 582/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ALTERA REDAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 13477/02, INSERINDO O INCISO III, PARA INCLUIR OS IDOSOS NO ROL DE ISENÇÃO DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTO
Veto
Autores Ver. MARIO DIAS (DEM)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 13/09/2005, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/09/2005, página 62, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO IDOSO ISENCAO SEXAGENARIO TAXA DE FISCALIZACAO DE ESTABELECIMENTOS LEI 13.477/2002

Data de Encerramento 18/09/2008
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2008 15:38 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
22/09/2008 15:38 ARQUIVO/Recebido
18/09/2008 15:20 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/08/2008 15:52 SGP21/Recebido
15/08/2008 14:42 CCJ/Encaminhado para SGP21
07/10/2005 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2005 11:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:34 SGP22 Registro Inicial
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