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PROJETO DE LEI

PL 581/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS DE ÔNIBUS EM INDICAR NA CARROCERIA DOS VEÍCULOS A DATA DE FABRICAÇÃO DOS MESMOS
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 13/09/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 961/2006 (05/07/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 2193/2006 (09/06/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 2193/2006 (09/06/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 3162/2009 (24/09/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 3162/2009 (24/09/2009) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 13/09/2005, na Sessão Ordinária 74, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 14/09/2005, página 62, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

FROTA IDADE INFORMACAO ONIBUS VEICULOS VISIBILIDADE ANO EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO DATA FABRICACAO

Assuntos detalhados
CARROCERIA
Data de Encerramento 23/09/2009
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 53SE (23/09/2009)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2009 17:05 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
28/09/2009 17:05 ARQUIVO/Recebido
25/09/2009 18:44 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
25/09/2009 16:50 SGP23/Recebido
25/09/2009 15:35 SGP21/Encaminhado para SGP23
13/05/2008 15:39 SGP21/Recebido
02/10/2006 16:22 CCJ/Encaminhado para SGP21
08/08/2006 17:37 CCJ/Recebido
08/08/2006 16:39 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/07/2006 14:42 SGP22/Recebido
06/07/2006 10:14 SGP23/Encaminhado para SGP22
02/06/2006 16:11 SGP23/Recebido
02/06/2006 12:33 SGP21/Encaminhado para SGP23
02/06/2006 12:33 SGP21/Recebido
29/03/2006 15:54 ECON/Encaminhado para SGP21
21/03/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/03/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/03/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
16/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 17:00 ECON/Recebido
13/12/2005 16:05 CCJ/Encaminhado para ECON
07/10/2005 14:30 CCJ/Recebido
07/10/2005 11:34 SGP22/Encaminhado para CCJ
07/10/2005 11:34 SGP22 Registro Inicial
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