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Lei Municipal
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14380 - 03/05/2007
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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CONFERE NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 143 DA LEI Nº 13.530, DE 14 DE MARÇO DE 2003, QUE INSTITUI O REGULAMENTO DISCIPLINAR DOS SERVIDORES DO QUADRO DOS PROFISSIONAIS DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA (em regime de urgência) |
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Veto
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Autores
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Executivo - JOSÉ SERRA
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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05/09/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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06/09/2005, na Sessão Ordinária 72, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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07/09/2005, página 91, coluna 3
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Data de Encerramento
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03/05/2007
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Motivo do Encerramento
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PROMULGADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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13/03/2007 - FIN
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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17/06/2006 00:00
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Fase inferida pelo SPLegis
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APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 114SE (10/04/2007)
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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