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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS III E IV DA LEI Nº 10.072, DE 09 DE JUNHO DE 1986, A FIM DE PERMITIR, NAS MESMAS, EXPLORAÇÃO DE ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. BANCAS DE JORNAIS) |
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Veto
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Autores
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Ver. ANTONIO CARLOS RODRIGUES (PL)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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31/08/2005
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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31/08/2005, na Sessão Ordinária 70, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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01/09/2005, página 99, coluna 1
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Data de Encerramento
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25/05/2007
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Motivo do Encerramento
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PREJUDICADO
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Competência para Deliberação
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PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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