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PROJETO DE LEI

PL 554/2005 Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS SIMILARES CONTRATAREM PESSOAS PARA QUE, JUNTO EM A SEUS CAIXAS, COLOQUEM MERCADORIAS ADQUIRIDAS PELOS CLIENTES DENTRO DAS SACOLAS PLÁSTICAS, PACOTES OU SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. CLÁUDIO PRADO (PDT)
Ver. POLICE (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 26/08/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 554/2005   PL00554-2005.PDF Principal 1
18/01/2021 DSP 3944/2021 PL 554/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 1976/2007 (23/07/2007) - Assunto de interesse das Comissões
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2013 (05/03/2013) - SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS

Ofícios OF-SGP15 122/2007 (04/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS

OF-SGP15 122/2007 (04/04/2007) - SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS
Leitura 30/08/2005, na Sessão Ordinária 69, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 31/08/2005, página 80, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESTABELECIMENTO COMERCIAL SUPERMERCADO CONTRATACAO EMPACOTAMENTO EMPACOTADOR EMPREGO JUVENTUDE

Data de Encerramento
Motivo do Encerramento
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria simples.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 16:41 SGP21/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/05/2008 16:41 SGP21/Recebido
16/01/2008 14:38 SGP23/Encaminhado para SGP21
14/01/2008 17:46 SGP23/Recebido
14/01/2008 16:50 SGP21/Encaminhado para SGP23
14/01/2008 16:50 SGP21/Recebido
07/01/2008 12:21 FIN/Encaminhado para SGP21
07/01/2008 14:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
07/11/2007 00:00 FIN/Consultoria/
06/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
05/11/2007 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
21/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
21/09/2007 00:00 FIN/Consultoria/
04/09/2007 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
04/09/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/08/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
01/08/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
20/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
26/03/2007 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
23/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Informações
06/03/2007 00:00 FIN/Relator(a)/
24/11/2006 00:00 FIN/Consultoria/
10/11/2006 18:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/11/2006 16:08 FIN/Recebido
30/10/2006 14:20 SAUDE/Encaminhado para FIN
08/11/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/10/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/10/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/09/2006 13:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
16/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
21/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/06/2006 15:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/06/2006 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/06/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/05/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/05/2006 12:00 SAUDE/Recebido
26/05/2006 08:45 ECON/Encaminhado para SAUDE
26/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
11/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
10/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
09/05/2006 14:30 ECON/Recebido
09/05/2006 13:32 CCJ/Encaminhado para ECON
30/11/2005 15:30 CCJ/Recebido
29/11/2005 19:11 SGP2/Encaminhado para CCJ
29/11/2005 19:11 SGP2/Recebido
29/11/2005 19:11 GV49/Encaminhado para SGP2
29/11/2005 19:10 GV49/Recebido
11/11/2005 11:53 SGP22/Encaminhado para GV49
01/11/2005 17:17 SGP22/Recebido
01/11/2005 17:17 GV49/Encaminhado para SGP22
14/10/2005 16:00 GV49/Recebido
14/10/2005 15:04 SGP22/Encaminhado para GV49
14/10/2005 15:04 SGP22 Registro Inicial
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