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PROJETO DE LEI

PL 545/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa [VTA07] OBRIGATORIEDADE DE CONTRATAÇÃO DE POPULAÇÃO DE RUA PELAS EMPRESAS VENCEDORAS DE LICITAÇÃO PÚBLICA NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Veto Veto Total
Autores Ver. PAULO TEIXEIRA (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 24/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 894/2006 (26/06/2006) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 1626/2006 (30/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 1626/2006 (30/05/2006) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 521/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 521/2007 (16/02/2007) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 24/08/2005, na Sessão Ordinária 67, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 25/08/2005, página 55, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONTRATACAO EMPRESA LICITACAO EMPREGO EXIGENCIA POPULACAO EM SITUACAO DE RUA

Data de Encerramento 07/02/2007
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 220SO (07/02/2007)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
08/03/2007 10:00 ARQUIVO/Recebido
02/03/2007 11:23 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
13/02/2007 14:38 SGP23/Recebido
12/02/2007 13:53 SGP21/Encaminhado para SGP23
12/02/2007 13:53 SGP21/Recebido
23/10/2006 17:24 SGP12/Encaminhado para SGP21
23/10/2006 15:00 SGP12/Recebido
20/10/2006 17:03 CCJ/Encaminhado para SGP12
03/07/2006 15:11 CCJ/Recebido
03/07/2006 14:49 SGP22/Encaminhado para CCJ
03/07/2006 14:49 SGP22/Recebido
27/06/2006 10:42 SGP23/Encaminhado para SGP22
30/05/2006 14:47 SGP23/Recebido
29/05/2006 17:13 SGP21/Encaminhado para SGP23
29/05/2006 17:12 SGP21/Recebido
29/03/2006 13:43 ADM/Encaminhado para SGP21
07/03/2006 12:45 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/03/2006 17:30 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/03/2006 17:15 ADM/Secretaria (SGP12)/
06/03/2006 17:15 ADM/Recebido
06/03/2006 16:56 CCJ/Encaminhado para ADM
23/09/2005 15:00 CCJ/Recebido
23/09/2005 14:26 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 14:26 SGP22 Registro Inicial
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