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PROJETO DE LEI

PL 520/2005

   VETO TOTAL ACEITO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INSTITUI NORMAS SOBRE A DIVULGAÇÃO DE CAMPANHAS PUBLICITÁRIAS DE MEDICAMENTOS COM CONOTAÇÃO DE RECEITUÁRIO MÉDICO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto Veto Total
Autores Ver. WADIH MUTRAN (PDT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs DOCREC 348/2009 (06/02/2009) - Veto Total
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios OF-SGP23 146/2009 (13/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 146/2009 (13/01/2009) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 287/2019 (21/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL

OF-SGP23 287/2019 (21/02/2019) - COMUNICA MANUTENÇÃO DE VETO TOTAL
Leitura 17/08/2005, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 18/08/2005, página 76, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

MEDICAMENTOS PRESCRICAO MEDICA PROIBICAO PUBLICIDADE ANUNCIO

Data de Encerramento 02/04/2019
Motivo do Encerramento VETO TOTAL ACEITO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
02/04/2019 Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis VETO APRECIADO: APROVADO EM DISCUSSÃO ÚNICA NA 152SO (21/02/2019)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:51 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
02/04/2019 14:51 ARQUIVO/Recebido
02/04/2019 12:15 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-VETO TOTAL ACEITO
12/03/2019 16:30 SGP23/Recebido
12/03/2019 15:12 SGP21/Encaminhado para SGP23
30/03/2011 17:28 SGP21/Recebido
30/03/2011 17:03 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
22/02/2011 17:02 PESQUISA/Recebido
18/02/2011 15:28 SGP21/Encaminhado para PESQUISA
14/04/2009 17:31 SGP21/Recebido
14/04/2009 14:38 CCJ/Encaminhado para SGP21
18/02/2009 15:11 CCJ/Recebido
17/02/2009 14:50 SGP22/Encaminhado para CCJ
17/02/2009 14:50 SGP22/Recebido
09/02/2009 15:44 SGP23/Encaminhado para SGP22
09/02/2009 15:43 SGP23/Recebido
21/01/2009 15:02 SGP21/Encaminhado para SGP23
09/02/2006 17:04 SGP21/Recebido
06/02/2006 19:01 SGP12/Encaminhado para SGP21
20/12/2005 18:00 SGP12/Recebido
20/12/2005 14:54 SGP21/Encaminhado para SGP12
20/12/2005 14:54 SGP21/Recebido
30/11/2005 16:18 CCJ/Encaminhado para SGP21
22/09/2005 15:00 CCJ/Recebido
22/09/2005 14:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/09/2005 14:24 SGP22 Registro Inicial
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