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PROJETO DE LEI

PL 519/2005

   PROMULGADO   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal 14089 - 22/11/2005
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa INCLUI O § 3º NO ART.2º DA LEI Nº 10.819, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1989,E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REFERENTE ATUALIZAÇÃO DE CADASTRO IMOBILIÁRIO FISCAL
Veto
Autores Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 17/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-519/2005) (26/10/2005) - Autor(es): Ver. AURÉLIO MIGUEL (PL);
Emendas
Recursos
Requerimentos RPS 16/2005 (06/09/2005) - REDUÇÃO DE INSTERSTÍCIO ENTRE AUD. PÚBS.

Ofícios OF-SGP23 4932/2005 (03/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

OF-SGP23 4932/2005 (03/11/2005) - ENCAMINHA CÓPIA AUTÊNTICA

Leitura 17/08/2005, na Sessão Ordinária 64, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 18/08/2005, página 76, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CADASTRO IMOBILIARIO FISCAL LEI 10.819/1989 CONTRIBUINTE IPTU NOTIFICACAO DE LANCAMENTO FORMULARIO ATUALIZACAO ENVIO LEI 14.089/2005

Data de Encerramento 22/11/2005
Motivo do Encerramento PROMULGADO
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Audiência Realizada 06/09/2005 - FIN
Audiência Realizada 20/09/2005 - FIN
Competência para Deliberação
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis APROVADO EM 2ª DISCUSSÃO NA 36SE (26/10/2005)
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2006 11:50 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/02/2006 11:50 ARQUIVO/Recebido
16/02/2006 11:46 GV53/Encaminhado para ARQUIVO
01/02/2006 14:00 GV53/Recebido
01/02/2006 13:48 ARQUIVO/Encaminhado para GV53
24/11/2005 15:58 ARQUIVO/Recebido
23/11/2005 10:40 SGP23/Encaminhado para ARQUIVO
27/10/2005 19:00 SGP23/Recebido
27/10/2005 18:56 SGP21/Encaminhado para SGP23
27/10/2005 18:56 SGP21/Recebido
20/09/2005 13:13 FIN/Encaminhado para SGP21
14/09/2005 18:00 FIN/Recebido
14/09/2005 17:20 SGP12/Encaminhado para FIN
31/08/2005 19:02 SGP12/Recebido
31/08/2005 19:01 SGP21/Encaminhado para SGP12
31/08/2005 19:01 SGP21 Registro Inicial
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