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PROJETO DE LEI

PL 512/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE UTILIZAÇÃO DE COLETE COM IDENTIFICAÇÃO AOS MOTOQUEIROS E GARUPAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. JOÃO ANTONIO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 16/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2006 (PL-512/2005) (06/09/2006) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 129/2009 (17/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/08/2005, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 17/08/2005, página 70, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

IDENTIFICACAO MOTOCICLETA VISIBILIDADE MOTOCICLISTA PASSAGEIRO PLACA COLETE MOTOFRETE GARUPA COLETE REFLETIVO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
14/04/2010 18:35 SGP21/Recebido
14/04/2010 17:52 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
26/05/2009 14:39 PESQUISA/Recebido
25/05/2009 17:54 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
13/03/2009 18:23 SGP2/Recebido
13/03/2009 13:59 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 14:03 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:23 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
15/01/2009 11:23 SGP21/Recebido
12/09/2006 14:56 FIN/Encaminhado para SGP21
12/09/2006 00:00 FIN/SGP.21/
06/09/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
25/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/08/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
23/08/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
23/08/2006 00:00 FIN/Consultoria/
16/08/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
09/06/2006 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/06/2006 15:40 FIN/Recebido
06/06/2006 08:58 ECON/Encaminhado para FIN
06/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/06/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
30/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
18/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
03/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
28/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
20/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
07/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
05/04/2006 17:00 ECON/Recebido
04/04/2006 15:29 CCJ/Encaminhado para ECON
05/04/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/09/2005 15:00 CCJ/Recebido
22/09/2005 14:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
22/09/2005 14:24 SGP22 Registro Inicial
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