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PROJETO DE LEI

PL 498/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPONIBILIZA AO PODER EXECUTIVO, NA FORMA QUE ESPECIFICA VALORES DE DEPÓSITOS JUDICIAIS REFERENTES A TRIBUTOS MUNICIPAIS PARA FINS DO PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS ALIMENTARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. AURÉLIO NOMURA (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 11/08/2005
Processo Digital - Processo Principal
Data do Ato Matéria Ref. Documento Processo Volume Assinado por Autenticado por
30/09/2015 PL 498/2005   PL00498-2005.PDF Principal 1
12/01/2021 PL 498/2005   PL00498-2005 SGP.2.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
12/01/2021 DSP 2143/2021 PL 498/2005 Termo de conversão em processo digital.pdf Principal 1 MARCOS ANTONIO LEONIDAS
15/01/2021 DSP 3656/2021 PL 498/2005 Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 EDUARDO AKAMINE
19/01/2021 REARQ 1154/2021 PL 498/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 19/01/2021.pdf Principal 1 LUCIANA DA CONCEICAO GOES
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 498/2005 REQ DESARQUIVAMENTONOMURA2021.pdf Principal 1 Ver. XEXÉU TRIPOLI (UNIÃO)
18/02/2021 RDS 134/2021 PL 498/2005 Presidente - Deferido.pdf Principal 1 Ver. MILTON LEITE (UNIÃO)
23/02/2021 DESARQ 720/2021 PL 498/2005 FOLHA DE DESARQUIVAMENTO - SGP-33 - 23/02/2021.pdf Principal 1 CATUI CORTE REAL SUAREZ
09/01/2025 DSP 885/2025 PL 498/2005 Despacho de Arquivamento art. 275 RI.pdf Principal 1 OTAVIO DE CARVALHO MOREIRA
14/01/2025 REARQ 294/2025 PL 498/2005 FOLHA DE REARQUIVAMENTO - SGP-33 - 14/01/2025.pdf Principal 1 MATEUS NOVAES DIAS

Ver "Processo Principal" na íntegra
O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Exibição em Anexos e Volumes agrupados (clique para expandir/recolher a seção)
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 110/2011 (10/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 135/2013 (28/02/2013) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 129/2017 (13/02/2017) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

RDS 134/2021 (11/02/2021) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 16/08/2005, na Sessão Ordinária 63, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 17/08/2005, página 70, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

IMPOSTOS PAGAMENTO DEPOSITO JUDICIAL GARANTIA PRAZO REGULARIZACAO PARCELAMENTO LEI 10.819/2003 ( FEDERAL )

Data de Encerramento 09/01/2025
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/01/2017 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
20/02/2017 Volta à tramitação
20/02/2017 Volta à tramitação
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
15/01/2021 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
26/02/2021 Volta à tramitação
26/02/2021 Volta à tramitação
09/01/2025 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 04/04/2007 - FIN
Audiência Realizada 23/05/2007 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
14/01/2025 11:13 ARQUIVO/Recebido
09/01/2025 16:00 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
04/08/2023 11:08 SGP21/Recebido
26/02/2021 11:27 SGP22/Encaminhado para SGP21 Em condição de pauta
26/02/2021 11:30 SGP22/Recebido
26/02/2021 11:22 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS 134 2021
19/01/2021 20:22 ARQUIVO/Recebido
15/01/2021 14:52 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
02/03/2017 17:09 SGP21/Recebido
02/03/2017 15:23 SGP22/Encaminhado para SGP21
23/02/2017 18:21 SGP22/Recebido
20/02/2017 15:15 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22 Volta à tramitação RDS n° 129/2017
17/01/2017 13:46 ARQUIVO/Recebido
17/01/2017 11:17 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
17/05/2013 14:40 SGP21/Recebido
17/05/2013 13:51 SGP22/Encaminhado para SGP21
18/03/2013 14:13 SGP22/Recebido
15/03/2013 09:39 ARQUIVO/Encaminhado para SGP22
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
05/10/2011 18:46 SGP21/Recebido
05/10/2011 17:35 FIN/Encaminhado para SGP21
15/09/2011 17:42 FIN/Relator(a)/
25/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
14/06/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/05/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
19/04/2011 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
15/04/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2011 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/04/2011 00:00 FIN/Recebido
14/04/2011 13:49 PESQUISA/Encaminhado para FIN
22/03/2011 12:19 PESQUISA/Recebido
21/03/2011 13:12 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
23/02/2011 15:33 SGP2/Recebido
22/02/2011 14:33 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
25/09/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
25/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/09/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
10/09/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
06/08/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
26/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
25/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/03/2008 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
14/03/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
10/12/2007 14:00 FIN/Recebido
10/12/2007 13:40 ECON/Encaminhado para FIN
02/03/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/02/2007 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
24/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/08/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
23/05/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
22/05/2006 12:00 ECON/Recebido
22/05/2006 11:21 CCJ/Encaminhado para ECON
23/09/2005 14:00 CCJ/Recebido
23/09/2005 13:25 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 13:25 SGP22 Registro Inicial
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