Imprimir

PROJETO DE LEI

PL 491/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL COM OBJETIVO DE PERMITIR QUE EMPRESAS DE PEQUENO PORTE LOCALIZADAS NO PERÍMETRO ESTABELECIDO NA LEI MUNICIPAL Nº 13872/2004 POSSAM RECOLHER O IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA PELO SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES NOS TERMOS DA LEI FEDERAL 9.317/1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. PAULO FIORILO (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/08/2005, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 10/08/2005, página 71, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

CONVENIO PMSP GOVERNO FEDERAL MICROEMPRESA PEQUENA EMPRESA LEI 09.317/1996 ( FEDERAL ) ISS ITAQUERA ( DISTRITO ) SAO MATEUS ( DISTRITO ) SAO MIGUEL ( DISTRITO )

Assuntos detalhados
ZONA LESTE PARQUE CRUZEIRO DO SUL PAGAMENTO VILA JACUI ( DISTRITO ) SIMPLES LEI 13.872/2004
Data de Encerramento 13/04/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Rejeição mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2006 10:29 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
27/04/2006 10:29 ARQUIVO/Recebido
13/04/2006 16:37 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2006 16:37 SGP21/Recebido
10/03/2006 14:26 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/09/2005 14:00 CCJ/Recebido
23/09/2005 13:24 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 13:24 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

Imprimir