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PROJETO DE LEI

PL 488/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A RESERVA DE 2% DAS VAGAS DOS APARTAMENTOS DA COHAB PARA FAMILIAS QUE TENHAM COMO MEMBRO UMA PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. WILLIAM WOO (PSDB)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 09/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2007 (PL-488/2005) (07/11/2007) - Autor(es): Comissão de Política Urbana, Metropolitana e Meio Ambiente;
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/08/2005, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 10/08/2005, página 71, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

APARTAMENTO COHAB / SP DEFICIENTE FISICO IMOVEL RESIDENCIAL PESSOA COM DEFICIENCIA VAGA RESERVA UNIDADE HABITACIONAL DEFICIENTE AUDITIVO DEFICIENTE VISUAL

Assuntos detalhados
DEFICIENTE MENTAL HABITACAO
Data de Encerramento 10/09/2018
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
10/09/2018 16:43 ARQUIVO/Recebido
10/09/2018 16:24 SGP22/Encaminhado para ARQUIVO Encerrado-TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
10/09/2018 16:19 SGP22/Recebido
10/09/2018 15:48 GV33/Encaminhado para SGP22 RECONSTITUIÇÃO DE PROCESSO
10/09/2018 15:48 GV33/Recebido
30/11/2009 00:00 ARQUIVO/Encaminhado para GV33
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
20/08/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
04/07/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
14/05/2008 00:00 FIN/Comissão/Vistas
30/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
24/04/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
01/04/2008 00:00 FIN/Consultoria/
25/03/2008 17:00 FIN/Recebido
25/03/2008 16:34 SAUDE/Encaminhado para FIN
25/03/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
25/03/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
14/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/03/2008 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
03/03/2008 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
28/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
27/02/2008 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/12/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
29/11/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
22/11/2007 16:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
14/11/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
12/11/2007 14:00 SAUDE/Recebido
12/11/2007 13:53 URB/Encaminhado para SAUDE
05/04/2006 15:00 URB/Recebido
04/04/2006 17:07 CCJ/Encaminhado para URB
23/09/2005 14:00 CCJ/Recebido
23/09/2005 13:23 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 13:23 SGP22 Registro Inicial
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