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PROJETO DE LEI

PL 483/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE USO DE CADEIRA INFANTIL EM AUTOMÓVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. TONINHO PAIVA (PL)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 05/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 09/08/2005, na Sessão Ordinária 60, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 10/08/2005, página 70, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACIDENTE ASSENTO AUTOMOVEIS CINTO DE SEGURANCA CRIANCA DISPOSITIVO DE SEGURANCA PREVENCAO VEICULOS OBRIGATORIEDADE UTILIZACAO

Assuntos detalhados
PRODUTO INFANTIL
Data de Encerramento 01/03/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2006 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2006 17:11 ARQUIVO/Recebido
01/03/2006 16:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/03/2006 16:55 SGP21/Recebido
13/12/2005 16:06 CCJ/Encaminhado para SGP21
23/09/2005 14:00 CCJ/Recebido
23/09/2005 13:22 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 13:22 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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