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PROJETO DE LEI

PL 477/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA COMERCIALIZAÇÃO DE EMBUTIDOS JÁ FATIADOS E EMBALADOS PELOS SUPERMERCADOS, PADARIAS E CONGÊNERES NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 04/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-477/2005) (23/11/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos REC 63/2007 (17/05/2007) - contra deliberação pelas comissões

Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 04/08/2005, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 05/08/2005, página 81, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

COMERCIALIZACAO PADARIA PROIBICAO SUPERMERCADO VENDA VALIDADE VENDA A GRANEL EMBALAGEM FRIOS EMBUTIDOS

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 19/04/2006 - SAUDE
Audiência Realizada 24/05/2006 - FIN
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO PELAS COMISSÕES (ART. 81)
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:06 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
16/01/2013 15:06 ARQUIVO/Recebido
15/01/2013 15:56 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
13/04/2012 14:19 SGP21/Recebido
24/02/2012 15:14 PESQUISA/Encaminhado para SGP21
06/04/2011 12:52 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 16:16 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2011 16:17 SGP2/Recebido
28/02/2011 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
15/01/2009 17:13 ARQUIVO/Recebido
15/01/2009 11:58 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
21/06/2007 13:02 SGP21/Recebido
22/05/2007 14:07 SGP23/Encaminhado para SGP21
09/05/2007 14:00 SGP23/Recebido
08/05/2007 18:53 FIN/Encaminhado para SGP23
04/04/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/03/2007 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
13/03/2007 18:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
13/03/2007 15:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 00:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
31/10/2006 00:00 FIN/Consultoria/
23/10/2006 12:00 FIN/Recebido
19/10/2006 17:02 SAUDE/Encaminhado para FIN
23/10/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/10/2006 00:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
26/09/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2006 17:05 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/09/2006 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
09/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2006 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
04/08/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/08/2006 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
31/07/2006 12:00 SAUDE/Recebido
20/07/2006 12:42 FIN/Encaminhado para SAUDE
21/06/2006 00:00 FIN/Presidente da Câmara/
20/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/06/2006 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
17/06/2006 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Aguardando Audiência Pública
09/06/2006 16:30 FIN/Consultoria/
09/06/2006 16:19 FIN/Recebido
09/06/2006 13:22 SGP12/Encaminhado para FIN
11/04/2006 17:00 SGP12/Recebido
11/04/2006 16:55 SGP21/Encaminhado para SGP12
11/04/2006 16:55 SGP21/Recebido
11/04/2006 15:46 FIN/Encaminhado para SGP21
17/02/2006 00:00 FIN/Consultoria/
16/02/2006 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
15/02/2006 15:26 FIN/Recebido
13/02/2006 17:47 ECON/Encaminhado para FIN
13/02/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
30/01/2006 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
13/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
06/12/2005 00:00 ECON/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 18:00 ECON/Recebido
01/12/2005 15:52 CCJ/Encaminhado para ECON
23/09/2005 14:00 CCJ/Recebido
23/09/2005 13:21 SGP22/Encaminhado para CCJ
23/09/2005 13:21 SGP22 Registro Inicial
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