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Lei Municipal
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Obs. promulgação
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Publicação da Promulgação DOC
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Ementa
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DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO "PLANO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO INTEGRADO" PMDEI E DO "FUNDO MUNICIPAL DE ENERGIA ALTERNATIVA" NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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Veto
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Autores
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Ver. MYRYAM ATHIE (CIDADANIA)
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Assinaturas de Apoiamento
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Apresentado em
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04/08/2005
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O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
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Matérias Referidas
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Proc. apensados
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Matérias Anexadas
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Leitura
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04/08/2005, na Sessão Ordinária 59, Legislatura 14-1 |
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Publicação no DOC
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05/08/2005, página 81, coluna 3
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Data de Encerramento
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Motivo do Encerramento
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Obrigatoriedade de Audiências Públicas
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SIM
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Audiência Realizada
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31/08/2005 - URB
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Audiência Realizada
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20/09/2005 - FIN
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Competência para Deliberação
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Resultado da Deliberação
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Data da Deliberação
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Plenário
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Classificação primária
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Classificação secundária
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Quórum
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Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
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Data Final da Urgência
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Fase inferida pelo SPLegis
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FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 2ª
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Fase cadastrada pelo usuário
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Desejo receber informações sobre este processo por e-mail
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