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PROJETO DE LEI

PL 464/2005

   ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa ACRESCENTA PAR´GRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 13.847, DE 18 DE JUNHO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (REF. CAÇAMBAS ESTACIONADAS EM VIAS PÚBLICAS)
Veto
Autores Ver. ADOLFO QUINTAS (PSD)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 02/08/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos
Emendas
Recursos
Requerimentos
Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 05/08/2005, página 81, coluna 1
Palavras-Chave
Assuntos principais

ALTERACAO CACAMBA LOGRADOURO PUBLICO PREVENCAO VIA PUBLICA LEI 09.503/1997 ( FEDERAL ) LEI 13.847/2004 ACIDENTE SINALIZACAO

Data de Encerramento 24/02/2006
Motivo do Encerramento ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas NÃO
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2006 17:11 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
09/03/2006 17:11 ARQUIVO/Recebido
24/02/2006 13:41 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
24/02/2006 13:26 SGP21/Recebido
08/12/2005 13:56 CCJ/Encaminhado para SGP21
21/09/2005 13:00 CCJ/Recebido
21/09/2005 11:14 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/09/2005 11:14 SGP22 Registro Inicial
Desejo receber informações sobre este processo por e-mail

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