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PROJETO DE LEI

PL 451/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa PROIBE A COLOCAÇÃO DE PROPAGANDA DE QUALQUER NATUREZA NOS UNIFORMES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PÚBLICA
Veto
Autores Ver. CLAUDETE ALVES (PT)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 27/07/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2010 (PL-451/2005) (25/08/2010) - Autor(es): Comissão de Finanças e Orçamento;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 137/2009 (19/02/2009) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 77, coluna 4
Palavras-Chave
Assuntos principais

ESCOLA MUNICIPAL ESTUDANTE PROIBICAO PUBLICIDADE UNIFORME ANUNCIO

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/11/2008 - EDUC
Audiência Realizada 10/06/2009 - EDUC
Audiência Realizada 07/10/2009 - EDUC
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
01/09/2010 18:02 SGP21/Recebido
01/09/2010 16:54 FIN/Encaminhado para SGP21
01/09/2010 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
25/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
19/08/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Em Condição de Pauta
04/08/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
04/08/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
02/08/2010 16:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
02/08/2010 13:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
27/05/2010 10:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
17/05/2010 17:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
17/05/2010 14:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
14/05/2010 10:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
13/05/2010 16:46 FIN/Recebido
13/05/2010 16:16 EDUC/Encaminhado para FIN
13/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
13/05/2010 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
12/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
03/05/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
06/04/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
11/03/2010 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/12/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
07/10/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
27/05/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
18/05/2009 18:27 EDUC/Recebido
12/05/2009 14:38 SGP2/Encaminhado para EDUC
18/05/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
12/05/2009 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
17/04/2009 16:45 SGP2/Recebido
16/04/2009 17:00 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
16/04/2009 15:56 ARQUIVO/Recebido
07/04/2009 19:41 EDUC/Encaminhado para ARQUIVO
22/11/2005 18:00 EDUC/Recebido
22/11/2005 17:28 CCJ/Encaminhado para EDUC
21/09/2005 13:00 CCJ/Recebido
21/09/2005 11:12 SGP22/Encaminhado para CCJ
21/09/2005 11:12 SGP22 Registro Inicial
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