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PROJETO DE LEI

PL 447/2005

   TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)   

Consultar documentos: Área de Documentação Legislativa (por SGP.3)

Lei Municipal
Obs. promulgação
Publicação da Promulgação DOC
Ementa DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSIBILIDADE ÀS BIBLIOTECAS TERMINAIS DE CONSULTA, BALCÕES DE ATENDIMENTO PARA DEFICIENTES FÍSICOS NO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Veto
Autores Ver. ATTILA RUSSOMANNO (PP)
Assinaturas de Apoiamento
Apresentado em 21/07/2005
Processo Digitalizado O PROCESSO CONTÉM DOCUMENTOS ORIGINAIS FÍSICOS.
Matérias Referidas
Proc. apensados
Matérias Anexadas
Projetos
DOCRECs
Substitutivos SUB 1/2005 (PL-447/2005) (23/11/2005) - Autor(es): Comissão de Constituição, Justiça e Legislação Participativa;
Emendas
Recursos
Requerimentos RDS 138/2011 (22/02/2011) - DESARQUIVAMENTO DE PROPOSICAO

Ofícios
Leitura 02/08/2005, na Sessão Ordinária 57, Legislatura 14-1
Publicação no DOC 04/08/2005, página 77, coluna 3
Palavras-Chave
Assuntos principais

ACESSO BIBLIOTECA BALCAO DE ATENDIMENTO DEFICIENTE FISICO TERMINAL DE COMPUTADOR PESSOA COM DEFICIENCIA ACESSIBILIDADE

Data de Encerramento 02/01/2013
Motivo do Encerramento TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)
Histórico de Encerramento/Reabertura
Data do Encerramento/Reabertura Motivo
Obrigatoriedade de Audiências Públicas SIM
Audiência Realizada 12/03/2008 - URB
Audiência Realizada 26/03/2008 - URB
Competência para Deliberação PROJETO DE DELIBERAÇÃO EM PLENÁRIO
Resultado da Deliberação
Data da Deliberação
Plenário
Classificação primária
Classificação secundária
Quórum Aprovação mediante voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara.
Data Final da Urgência
Fase inferida pelo SPLegis FASE DA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO: 1ª
Fase cadastrada pelo usuário
Última Tramitação/Evento
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
Histórico de Tramitações/Eventos
Data e hora Área/Ação Motivo Observação de envio Observação de recebimento
07/01/2013 09:47 ARQUIVO/Recebido
04/01/2013 16:53 SGP21/Encaminhado para ARQUIVO
30/08/2011 15:02 SGP21/Recebido
30/08/2011 14:14 FIN/Encaminhado para SGP21
30/08/2011 00:00 FIN/SGP.21/
18/08/2011 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/Relatado
12/08/2011 00:00 FIN/Relator(a)/Aguardando Relatório
06/06/2011 13:59 FIN/Recebido
27/05/2011 15:44 PESQUISA/Encaminhado para FIN
31/05/2011 17:00 FIN/Consultoria/Aguardando Manifestação
06/04/2011 12:50 PESQUISA/Recebido
05/04/2011 16:16 SGP2/Encaminhado para PESQUISA
28/02/2011 16:17 SGP2/Recebido
28/02/2011 15:05 ARQUIVO/Encaminhado para SGP2
14/01/2009 16:31 ARQUIVO/Recebido
12/01/2009 12:33 FIN/Encaminhado para ARQUIVO
12/01/2009 00:00 FIN/Relator(a)/
18/12/2008 00:00 FIN/SGP.33/Arquivo/
29/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
29/08/2008 00:00 FIN/Secretaria (SGP12)/
30/06/2008 00:00 FIN/Consultoria/
27/06/2008 13:17 FIN/Recebido
27/06/2008 12:42 SAUDE/Encaminhado para FIN
27/06/2008 00:00 FIN/Presidente da Comissão/Designar Relator
27/06/2008 00:00 FIN/Relator(a)/A Pedido
10/06/2008 17:44 SAUDE/Recebido
10/06/2008 16:22 URB/Encaminhado para SAUDE
17/09/2007 14:00 URB/Recebido
12/09/2007 13:40 SGP2/Encaminhado para URB
12/09/2007 13:40 SGP2/Recebido
10/09/2007 17:30 SAUDE/Encaminhado para SGP2
13/04/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
11/04/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
10/04/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/03/2007 17:45 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
15/03/2007 15:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2007 12:30 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
08/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 13:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
02/03/2007 12:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
01/03/2007 17:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/01/2007 16:03 SAUDE/Recebido
19/01/2007 12:02 EDUC/Encaminhado para SAUDE
19/01/2007 16:00 SAUDE/Secretaria (SGP12)/
19/01/2007 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
02/05/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
24/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
15/03/2006 00:00 EDUC/Secretaria (SGP12)/
01/12/2005 19:30 EDUC/Recebido
01/12/2005 16:12 CCJ/Encaminhado para EDUC
20/09/2005 19:20 CCJ/Recebido
20/09/2005 11:55 SGP22/Encaminhado para CCJ
20/09/2005 11:55 SGP22 Registro Inicial
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